DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de janeiro de 2008

·          Publicado no DOU de 28.01.08.

Informa a publicação da Portaria nº 13, de 04.01.08, do Estadode Sergipe, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributáriade bebidas.

Nº 08 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso I, cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de10.09.03, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estadoda Fazenda de Sergipe, que aquela Unidade Federada publicou a Portaria nº 13,de 04.01.08, que estabelece preço s a serem aplicados na substituiçãotributária de bebidas, publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe no dia 15.01.08, e disponibilizada no site daquelaSecretaria (http://www.sefaz.se.gov.br, no menu: Legislação/Tributária/NormasComplementares/Paut a Fiscal/ ICMS-Cervejae Refrigerantes).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA