DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de abril de 2008

·          Publicado no DOU de 17.04.08.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Nº 25 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos abaixoindicados, firmados com o Estado de São Paulo no dia 14 de março de 2008, apartir de 1º de setembro de 2008:

ProtocoloICMS 13/08 - Que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigo de higiene pessoal e de toucador que especifica;

ProtocoloICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

ProtocoloICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza que especifica;

ProtocoloICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;

ProtocoloICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

ProtocoloICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção que especifica;

ProtocoloICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA