DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 19.12.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 106 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 132ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 17 de dezembro de 2008, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 158/08 - Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMSna saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

CONVÊNIOICMS 159/08 - Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, RioGrande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídasinterestaduais de Etilenoglicol (MEG).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA