DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 10.07.08.

Denúncia, pelo Estado de Mato Grosso, do Protocolo ICMS 29/00,que dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grosso, para abateou industrialização no Estado do Pará, com suspensão do imposto.

  Nº 48 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, ematendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso,torna público que aquele Estado, com base no disposto na cláusula décimasegunda do Protocolo ICMS29/00 , de 7 de julho de 2000, denunciou o referido protocolo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA