DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de janeiro de 2008

·          Publicado no DOU de 04.01.08.

I nforma sobreaplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre aadesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobrea substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Nº 01 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 37/07 , de 6de julho de 2007, (adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidasquentes), a partir de 1º de março de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA