DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de novembro de 2008

·        Publicado no DOU de 24.11.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 91 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 103/08 - Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessãode regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas daBahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santopara formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações commadeira destinada a sua produção.

PROTOCOLOICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 105/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza.

PROTOCOLOICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 107/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA