DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de fevereiro de 2008

·          Publicado no DOU de 03.03.08.

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Convênio ICMS76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtosfarmacêuticos.

  Nº 13 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazendado Rio Grande do Sul e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusuladécima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna públicoque aquele Estado, por meio do Decreto nº 45.471, de 8 de fevereiro de 2008,publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de fevereiro de 2008, disponível nosite daquela Secretaria (www.sefaz.rs.gov.br), denunciou parcialmente o Convênio ICMS 76/94 , de 30de junho de 1994, relativamente aos produtos constantes nos itens III a VI, X,XI e XIV a XVI do Anexo Único do referido convênio.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA