DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de setembro de 2008

·        Publicado no DOU de 19.09.08.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 74 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar oseguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

ProtocoloICMS 77/08 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital -EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, queinstitui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA