DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de março de 2008

·          Publicado no DOU 27.03.08.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 18 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS:

PROTOCOLOICMS 24/08 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedadeda utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação decigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

PROTOCOLOICMS 25/08 - Altera Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dosserviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento daautorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA