DESPACHO 111/08
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 23 de dezembro de 2008
Publicado no DOU de 24.12.08.
Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.
Nº 111 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS 126/08 - Dispõe sobre a remessa de algodão, do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso, com suspensão do ICMS.
