DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 14.07.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 50 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 52/08 - Revoga o Protocolo ICMS 11/99, que dispõe sobre regime desubstituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

PROTOCOLO ICMS 53/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de SantaCatarina ao Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributárianas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, emrelação às operações com água mineral ou potável.

PROTOCOLOICMS 54/08 - Altera o Protocolo ICMS 27/08, que dispõe sobre a autorização,pelo Estado de Minas Gerais, para uso, reprodução e adaptação do programadenominado “Auditor Eletrônico”.

PROTOCOLO ICMS 58/08 - Dispõe sobre o compartilhamento de posto defiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre osEstados da Bahia e Minas Gerais.

PROTOCOLOICMS 59/08 - Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para"recurso de pasto", promovidas entre Estados.

PROTOCOLOICMS 60/08 - Altera o Protocolo ICMS 38/08, que dispõe sobre a concessão deregime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de MinasGerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posteriorexportação.

PROTOCOLOICMS 61/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima aoProtocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados parafabricação de sorvete em máquina.

PROTOCOLOICMS 62/08 - Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínospromovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêmcontrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande doSul e de Santa Catarina.

PROTOCOLOICMS 63/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações paraanimais domésticos.

PROTOCOLOICMS 64/08 - Altera o Protocolo ICMS 96/07, que dispõe sobre a concessão deregime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente àmovimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no localde obras por ela realizadas.

PROTOCOLOICMS 65/08 - Dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL SISTEMASCONSTRUTIVOS S.A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanentepara prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

PROTOCOLOICMS 66/08 - Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre aconcessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papeloriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santopara formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações commadeira destinada a sua produção.

PROTOCOLOICMS 67/08 - Dispõe sobre a remessa de sementes de eucalipto promovida porprodutores rurais localizados nos Estados de São Paulo e Santa Catarina paraindustrialização, por encomenda, no Estado do Rio Grande do Sul, com suspensãodo ICMS.

PROTOCOLOICMS 68/08 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelecea obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para ossetores que especifica.

PROTOCOLOICMS 70/08 - Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de usohumano.

PROTOCOLOICMS 72/08 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 74/08 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e doMaranhão, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistemade Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e osegundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmentesejam realizados e agregados ao sistema cedido.

PROTOCOLOICMS 75/08 - Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA