DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 24.07.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 56 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 56/08 - Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidadeno funcionamento de ECF.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA