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DESPACHO 96/08

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 12.12.08.

DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 025/2008.

Nº 96 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único dacláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, tornapúblico o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias doProtocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamentoECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para osefeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO

DATA DA EMISSÃO

FINALIDADE

LEGISLAÇÃO

APLICÁVEL

LAUDO DA ANÁLISE

ESTRUTURAL

025/08

28/11/2008

ANALISE INICIAL

Convênio ICMS 85/01 com as alterações efetuadas até o Convênio ICMS 29/07, inclusive.

FINATEL/RE010/008

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO

SOFTWARE BÁSICO

TIPO

MARCA

MODELO

VERSÃO

CHECKSUM

DISPOSITIVO

ECF-IF

DARUMA

FS700 H

01.01.00

6843

27C040 ou equivalente

Autenticações do arquivo binário Software Básico por algoritmos com função de hash

MD5: A98AFE6183195F7197463476C8049DD4

SHA1: 62B46A899E2FA36BBA2CFD6DE14CBABDA861B120

Chave Pública da DLL do programa aplicativo eECFc previsto no Ato COTEPE/ICMS 17/04:

modulus:

BEF0D5171661C836513FA279DB2153E9265EBBABBE1EE70C80F03D038C3EAF9E93ADD1090205D8C1BA3B5CB3016F0F8F079A98BCDA37B84A1F6232D42B959D5F622976561182E96340AFA60F5E51CCF91316AF5211A35187256ADD059B3793994FC03CBBCE0C3C17E857275643BC1BCB3360A2BBDA2CEC654D194E094E73C5FF

publicExponent:

010001

O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 08.12.01

 

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃODO EQUIPAMENTO:

FORMATAÇAO GERAL:

FFMMAALLLLLLLLLLLLLL

20 (vinte) caracteres alfanuméricos

FF (COD. FABRICANTE):

DR

MM (MODELO):

05

AA

ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

LLLLLLLLLLLLLL

Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante

 

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL (NO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO)

DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A

45.170.289/0001-25

688.023.460.111(SP)

 

4.OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTOS

ITEM

CUPOM

EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

OPERAÇÃO ACRESC.

ITEM

OPERAÇÃO DESCONTO ITEM

OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL

OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim(*)

Sim

Sim

Sim

Sim (*)

(*) Parametrizável

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim (*)

Sim

Sim (*)

(*) Parametrizável.

6. TOTALIZADORES:

DENOMINAÇÃO DOS TOTALIZADORES

QTDE

IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL

Totalizador Geral

01

"TOTALIZADOR GERAL"

Venda Bruta Diária

01

"VENDA BRUTA DIÁRIA"

Cancelamento de ICMS

01

"CANCELAMENTO ICMS"

Desconto de ICMS

01

"DESCONTO ICMS"

Total de ISSQN

01

"Total de ISSQN:"

Cancelamento de ISSQN

01

“CANCELAMENTO ISSQN”

Desconto de ISSQN

01

“DESCONTO ISSQN”

Venda Líquida

01

"VENDA LÍQUIDA"

Acréscimo de ICMS

01

"ACRÉSCIMO ICMS"

Acréscimo de ISSQN

01

"ACRÉSCIMO ISSQN"

Tributados, programáveis para o ICMS ou para o ISSQN

16

Limitado a 16 totalizadores programáveis tanto para ICMS "Tnn,nn% " como para ISSQN "Snn,nn%, onde "nn,nn%" representa a carga tributária efetiva do totalizador

Substituição Tributária de ICMS

02

“F1” e “F2”

Isenção de ICMS

02

“I1” e “I2”

Não Tributado de ICMS

02

“N1” e “N2”

Substituição Tributária de ISSQN

02

“FS1” e “FS2”

Isenção de ISSQN

02

“IS1” e “IS2”

Não Tributado de ISSQN

02

“NS1” e “NS2”

Operações não Fiscais de Acréscimos

01

“ACRE NÃO-FISC”

Operações não Fiscais de Descontos

01

“DESC NÃO-FISC”

Operações não Fiscais de Cancelamento

01

“CANC NÃO-FISC”

Não Fiscais

20

18 programáveis e 02 fixos: “Sangria” e “Suprimento”

Relatório Gerencial

20

19 programáveis e 01 fixo: “Gerencial x”

Meios de Pagamento

20

19 programáveis e 01 fixo: “Dinheiro”

 

7. CONTADORES:

DENOMINAÇÃO

SIGLA

IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL

Contador Geral de Operação Não-Fiscal

GNF

“Contador Geral de Operação Não-Fiscal”, na Leitura da Memória Fiscal, e por “Geral de Operação Não-Fiscal” nos demais documentos.

Contador de Reinício de Operação

CRO

“CRO”, na Leitura da Memória Fiscal, e por “Contador de Reinício de Operações" nos demais documentos.

Contador de Reduções Z

CRZ

“CRZ”, na Leitura da Memória Fiscal, e por “Contador de Reduções Z” nos demais documentos.

Contador de Ordem de Operação

COO

“COO”.

Contador de Cupom Fiscal

CCF

“Contador de Cupom Fiscal”

Contador de Fita Detalhe

CFD

“CFD”, na Leitura da Memória Fiscal, e por “Contador de Fita-Detalhe” nos demais documentos.

Contador Geral de Relatório Gerencial

GRG

“Geral de Relatório Gerencial”

Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada

NFC

“Geral Oper. Não-Fiscal Canc.”

Contador de Cupom Fiscal Cancelado

CFC

“Cupom Fiscal Cancelado”

 

8. INDICADORES:

DENOMINAÇÃO

SIGLA

IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL

Número de Ordem Seqüencial do ECF

ECF

“ECF:”

Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos

NCN

“Comprovante Não Emitido”

Tempo Emitindo Documento Fiscal

-

“Tempo Emitindo Doc. Fiscal”

Tempo Operacional

-

“Tempo Operacional”

Operador

OPR

“OPR”

Loja

LJ

“Lj:”

 

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADORGERAL (GT):

SÍMBOLO:

 

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

À direita do valor do item.

 

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELOHARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES

LOCAL DE INSTALAÇÃO

01 EXTERNO

Na parte posterior inferior do equipamento, sendo que o fio transpassa o orifício do parafuso de fixação da tampa metálica do gabinete e o orifício existente na mesma, onde há a ancoragem do lacre.

02 INTERNOS

- Um (01) para lacrar o dispositivo do software básico (SB) unindo a EPROM que contém o mesmo à placa controladora fiscal.

-Um (01) para lacrar o dispositivo da memória de Fita-detalhe (MFD) unindo a mesma ao gabinete através de fio que transpassa orifícios existentes no cartucho da MFD e as abas existentes no alojamento da MFD, onde há a ancoragem do lacre.

 

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL

FIXAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

Metálico

Rebitada

Parte posterior externa do equipamento.

 

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA

MODELO

TIPO

COLUNAS

ALIMENTAÇÃO DE PAPEL

DARUMA

MEC 700H

Térmico

48

Dois sensores mecânicos

 

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

Flash EPROM

29F080B ou equivalente

1 MB

Não

 

10.5 MEMORIA DE FITA DETALHE

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

Flash

Vide Parecer FINATEL RE 010/08

Variável de 8 MB (64 Gbit) a 512MB (4 Gbit).

 

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

IDENT.

LOCAL

FUNÇÃO

CN3 Externa

CN fêmea DB-9 90G

Conector Serial RS 232 para uso do Fisco

CN4 Externa

CN fêmea DB-9 90G

Conector Serial RS 232 para usuário

CN5 Interna

CN fêmea 2X20 180G SMD

Conector de Interface com o Módulo de Memória Fiscal

CN7 Interna

CN macho 2X20P 180G FCI

Conector de Interface térmico mecânico

CN8 Externa

CN fêmea MINIDIN 3 PIN

Conector p/ Fonte de Alimentação

CN16 Externa

CN fêmea 6P 90G MOD JACK

Conector da Gaveta Monetária

CN17 Interna

CN fêmea 2X10 90G SMD

Conector de Interface com a MFD

CN23 Externa

CN USB 90G P/ PCB

Conector USB para usuário

JP2 Interno

Barra de pinos 1X2

Jumper para Intervenção Técnica

S2 Externa

Chave

Chave ON/OFF

JP1

CN PINOS 2X1 180G

Jumper da sinalização de baixo consumo entra modo IDLE

JP2

CN PINOS 2X1 180G

Jumper do modo intervenção técnica

JP3

CN PINOS 2X1 180G

Jumper de ponto de teste da fonte de 5v(pre- fiado)

JP5

CN PINOS 2X1 180G

Jumper de alimentacao da ram

JP4

CN PINOS 2X1 180G

Jumper de ponto de teste da fonte de 3v(pre- fiado)

JP6

CN PINOS 2X1 180G

Jumper da sinalização de baixo consumo sai do modo IDLE

 

11. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

11.1. Leitura X diretamente no equipamento: conformeprocedimentos estabelecidos no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01:

I - ao ligar o ECF com a tecla "SELEÇÃO"pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:

a) "Leitura X - 01 toque";

b) "leitura completa da MF - 02 toques";

c) "leitura simplificada da MF - 03 toques";

d) "Fita-detalhe - 04 toques";

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento datecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando oprocedimento com a tecla "CONFIRMA";

III - nas hipóteses das alíneas b e c do inciso I,observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso anterior devemser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de CRZ - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pelatecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando oprocedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão serimpressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", paraas datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial efinal;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZdeverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla"SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla"CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;

IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão serimpressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de COO - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pelatecla "SELEÇÃO" de acordo com o número de toques, finalizando o procedimentocom a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão serimpressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", paraas datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial efinal;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COOdeverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla"SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los e a tecla"CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.

11.8. LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL PARA MEIO MAGNÉTICO:

11.8.1. Os requisitos necessários para a Leitura daMemória Fiscal são:

11.8.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ousuperior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.8.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.8.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora;

11.8.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;

11.8.4. Ligar o ECF;

11.8.5. Com o programa “eECFc” instalado;

11.8.6. Executar o software aplicativo “eECFc”, conformeinstruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.9. LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE PARA ARQUIVO:

11.9.1. Os requisitos necessários para a Leitura daMemória de Fita-detalhe são:

11.9.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ousuperior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.9.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.9.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora ;

11.9.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;

11.9.4. Ligar o ECF;

11.9.5. Com o programa “eECFc” instalado;

11.9.6. Executar o software aplicativo “eECFc”, conformeinstruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.10 LEITURA DOS DADOS DAS MEMÓRIAS DO ECF (TDM)

11.10.1. Os requisitos necessários para a Leitura daMemória de Fita-detalhe são:

11.10.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ousuperior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.10.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.10.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora ;

11.10.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;

11.10.4. Ligar o ECF;

11.10.5. Com o programa “eECFc” instalado;

11.10.6. Executar o software aplicativo “eECFc”, conformeinstruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.11 RECUPERAÇÃO DOS DADOS DA REDUÇÃO Z

11.11.1. Os requisitos necessários para a Leitura daMemória de Fita-detalhe são:

11.11.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ou superior,mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.11.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.11.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora ;

11.11.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;

11.11.4. Ligar o ECF;

11.11.5. Com o programa “eECFc” instalado;

11.11.6. Executar o software aplicativo “eECFc”, conformeinstruções contidas em seu manual (botão ajuda).

11.12. PARA IMPRESSÃO DA LEITURA DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:

11.12.1. Os requisitos necessários para a impressão daFita-detalhe são:

11.12.1.1. PC com processador Pentium II 250 MHz ousuperior, mínimo 64 MB de RAM (128 MB recomendado);

11.12.1.2 Sistema operacional Windows ME/XP/2000;

11.12.2. Conectar o cabo serial em qualquer uma das duasportas seriais da impressora;

11.12.3.Conectar a outra extremidade do cabo serial em umadas portas seriais disponíveis no PC;

11.12.4. Ligar o ECF;

11.12.5. Entrar em modo de intervenção técnica;

11.12.6. Com o programa “eECFc” instalado;

11.12.7. Executar o software aplicativo “eECFc”,conformeinstruções contidas em seu manual (botão ajuda).

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1.1 O equipamento não emite “Bilhete de Passagem”. Oequipamento emite “Cupom Fiscal Bilhete de Passagem”.

12.1.2. Não permite cadastrar prestador de serviçodistinto do usuário do ECF cadastrado na memória fiscal do equipamento;

12.1.3. Emite cupom adicional;

12.3. O equipamento, com a presente versão do softwarebásico, atende às exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28/09/2001até alterações do Convênio ICMS 29/07, e sujeita-se as disposições do ProtocoloICMS 41/06;

12.4. não permite a impressão de cheque;

12.5. não permite a autenticação de documentos (cláusuladécima quarta do Convênio ICMS 85/01);

12.6. Sempre que ocorrer alteração no software básico ouno hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão do equipamento, nostermos do Protocolo ICMS 41/06;

REPRESENTANTES DO PROTOCOLO ICMS 41/06 NA ANÁLISE FUNCIONAL

COORDENADOR OPERACIONAL

NOME: Felipe Letsch

UF: SC

ANALISADORES

NOME: Sidnei Laerte de Moraes

UF: PR

NOME: Júlio Hiroshi Fujii

UF: SC

NOME: Ricardo Tadashi Sakuma

UF: PR

NOME: João Aparecido Juliani

UF: PR

NOME: Fernando Xavier

UF: MG

REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL

NOME: Silvia Helena Pereira dos Santos

CPF: 168.577.968-90

CARGO OU FUNÇÃO: Engenheira Eletrônica (Procuradora)

Local e data da análise: Curitiba, 27 de novembro de 2008.

Assinatura do Coordenador Operacional:

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA