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CONVÊNIO ICMS 31/87

CONVÊNIO ICM 31/87

  • Publicação DOU de 20.08.87.
  • Ratificação Nacional DOU de 08.09.87, pelo
  • Ato COTEPE/ICM 04/87 .

  • Reconfirmado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS
  • 43/90 .

  • Prorrogado, até 31.12.93, pelo Conv. ICMS
  • 78/91 .

    Autoriza os Estados que relaciona a revogarem benefícios fiscais concedidos ao leite.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal, autorizados a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nas cláusulas segunda e quinta do Convênio ICM 25/83 , de 11 de outubro de 1983.

    Cláusula segunda

    Fica mantido o Protocolo ICM 12/84, de 25 de junho de 1984, celebrado com base no § 2º da cláusula quinta do
    Convênio ICM 25/83 , de 11 de outubro de 1983.

    Cláusula terceira

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1987.

    Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.