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CONVÊNIO ICMS 15/87

CONVÊNIO ICM 15/87

  • Publicação DOU de 02.07.87.
  • Ratificação Nacional DOU de 20.07.87, pelo
  • Ato COTEPE/ICM 03/87 .

    Prorroga o prazo constante da Cláusula sexta do Convênio ICM 53/86, de 9 de dezembro de 1986, para as importações de leite em pó e "butter-oil".

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 46ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Os dispositivos do Convênio ICM 53/86 , de 9 de dezembro de 1986, aplicáveis ao leite em pó e ao "butter-oil" são prorrogados até 31 de dezembro de 1987.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1987.

    Brasília, DF, 30 de junho de 1987.