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CONVÊNIO ICMS 61/87

CONVÊNIO ICM 61/87

  • Publicação DOU de 10.12.87.

  • Ratificação Nacional DOU de 30.12.87, pelo Ato COTEPE/ICM
    • 05/87 .

    Estende ao Estado da Bahia a autorização contida no Convênio ICM 19/77, de 30 de junho de 1977.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 8 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica estendida ao Estado da Bahia a autorização contida no Convênio ICM 19/77 , celebrado em 30 de junho de 1977.

    Cláusula segunda

    O disposto na cláusula anterior não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.

    Cláusula terceira

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Goiânia, GO, 8 de dezembro de 1987.