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CONVÊNIO ICMS 58/87

CONVÊNIO ICM 58/87

  • Publicação DOU de 10.12.87.

  • Ratificação Nacional DOU de 30.12.87, pelo Ato COTEPE/ICM
    • 05/87 .

    Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 8 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1988, as disposições do Convênio ICM 47/87 , de 18 de agosto de 1987.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Goiânia, GO, 8 de dezembro de 1987.