073

Revoga os Convênios ICM 12/80, de 15.10.80, ICM 26/85, de 27.06.85 e ICM 22/86, de 17.06.86, e dá outras providências.

072

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Convênio ICM 23/81, de 5 de novembro de 1981.

071

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICM sobre estoques, nos casos que menciona.

070

Concede isenção do ICM à importação e às saídas Internas e Interestaduais do medicamento "RETROVIR" (AZT).

069

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICM nas operações que menciona.

068

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aplicar as disposições do Convênio ICM 11/87, de 30.06.87, em relação a empresa que especifica.

067

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito fiscal presumido nas saídas de peixes que especifica.

066

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar créditos tributários lançados contra entidades que especifica.

065

Altera o Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975.

064

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICM destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras Unidades da Federação.

063

Prorroga suspensão de obrigatoriedade de determinados dados no arquivo magnético.

062

Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre a quota de contribuição, relativamente a café embarcado até 30 de outubro de 1987.

061

Estende ao Estado da Bahia a autorização contida no Convênio ICM 19/77, de 30 de junho de 1977.

060

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido nas saídas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento que menciona.

059

Introduz alteração corretiva no texto do Convênio ICM 33/77, de 15.09.77.

058

Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

057

Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos.

056

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

055

Exclui os Estados que menciona, o Território do Roraima e o Distrito Federal, da Cláusula primeira do Convênio ICM 20/84, de 11.09.84.

054

Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários em relação à empresa que especifica.

053

Dá nova redação ao Convênio ICM 27/83, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estorno de crédito fiscal nas exportações de suco de laranja ou maracujá.

052

Autoriza o Distrito Federal a revogar a isenção de ICM para insumos de rações.

051

Revoga os Convênios ICM 10/76 e 48/76, que dispõem sobre a concessão de isenção para as saídas de aeronaves e de seus acessórios, peças e partes.

050

Revoga a Cláusula décima terceira do Convênio ICM 35/77, que dispõe sobre o tratamento tributário, nos Estados que menciona, outorgado às saídas de gado para engorda e para exposição em outro Estado.

049

Dispõe sobre homologação técnica de máquina registradora eletrônica para controle de operação sujeita ao ICM.

048

Prorroga a vigência de benefício previsto na Cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 06/12/83.

047

Concede crédito presumido às saídas de pêras e maçãs do estabelecimento produtor.

046

Revoga o Convênio ICM 14/84, de 11 de setembro de 1984.

045

Dispõe sobre a criação da Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.

044

Dispõe sobre o uso de Terminal Ponto de Venda - PDV por contribuinte do ICM.

043

Dá nova redação ao parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICM 33/77, que dispõe sobre a tributação das embarcações construídas no país.

042

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar as disposições contidas no Convênio ICM 10/78.

041

Acrescenta parágrafo único à Cláusula primeira do Convênio ICM 03/81.

040

Altera o item 9 da Cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Comissão de Financiamento da Produção - CFP, e dá outras providências.

039

Revoga a Cláusula primeira do Convênio de Porto Alegre, de 16 de fevereiro de 1968, que autoriza a concessão de isenção às saídas de produtos agropecuários "in natura".

038

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar os benefícios fiscais contidos no Convênio AE 06/73.

037

Revoga o Protocolo AE 01/73, que concede crédito presumido às saídas de amendoim, em casca ou em grão, de estabelecimento produtor.

036

Revoga o Convênio AE 07/72, que concede isenção do ICM às saídas de flores naturais.

035

Prorroga a concessão de crédito presumido nas operações com aves e suínos e autoriza os Estados que indica a conceder crédito presumido nas saídas do estabelecimento abatedor de produtos comestíveis resultantes da matança de coelho.

034

Revoga o Convênio ICM 22/75, que concede isenção para as saídas de mercadorias que especifica, adquiridas pela Casa da Moeda do Brasil.

033

Revoga o Convênio AE 14/74, que concede isenção do ICM na importação de pescado em estado natural importado com alíquota zero do imposto de importação.

032

Revoga o Convênio AE 07/70, o item VI da Cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967, e a Cláusula oitava do III Convênio do Rio de Janeiro, de 19 de março de 1968.

031

Autoriza os Estados que relaciona a revogarem benefícios fiscais concedidos ao leite.

030

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a excluírem da isenção prevista no Convênio ICM 44/75, os produtos relacionados no item I da Cláusula primeira e ovos.

029

Dispõe sobre a revogação de benefícios outorgados a operações com pescados.

028

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção concedida às saídas de aves e a conceder crédito presumido nessas operações.

027

Altera disposições do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, que estabelece critérios para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações com café cru.

026

Altera o benefício fiscal concedido à sacaria de juta.

025

Prorroga a vigência de benefício previsto na Cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.

024

Altera dispositivos dos Convênios ICM 20/84, de 11 de setembro de 1984, e 46/84, de 11 de dezembro de 1984.

023

Prorroga autorização para reduzir a base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino.

022

Revoga o Convênio ICM 01/78, que concede manutenção de crédito fiscal correspondente ao IUM nas revendas de carvão mineral de empresa siderúrgica para usina termoeléctrica.

021

Dá nova redação à Cláusula quarta do Convênio AE 07/71, que dispõe sobre a transferência de crédito fiscal entre empresas interdependentes.

020

Revoga o Convênio ICM 15/82, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de açúcar e álcool.

019

Revoga o Convênio ICM 31/77, que concede isenção de ICM às saídas de leite em pó importado destinado a reidratação.

018

Prorroga a concessão de crédito presumido e redução de pagamento do imposto nas operações com aves, de crédito presumido nas operações com suínos e de isenção nas operações com coelhos.

017

Prorroga o Convênio ICM 50/85, que concede crédito presumido às saídas de maçãs e pêras do produtor.

016

Altera a data limite da Cláusula primeira do Convênio ICM 05/76, com a redação alterada pela Cláusula primeira do Convênio ICM 64/86.

015

Prorroga o prazo constante da Cláusula sexta do Convênio ICM 53/86, de 9 de dezembro de 1986, para as importações de leite em pó e "butter-oil".

014

Altera a redação do inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM 31/86, de 15 de julho de 1986.

013

Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

012

Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.

011

Autoriza o Estado da Paraíba a cancelar créditos tributários de empresa que especifica.

010

Isenta do ICM as saídas das mercadorias que especifica de estabelecimento fabricante e adquiridas com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes.

009

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Ruas em Paz".

008

Autoriza os Estados que indica a conceder prorrogação de prazo de recolhimento na exportação de algodão em pluma.

007

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de créditos tributários da empresa que especifica.

006

Autoriza o Estado de Goiás a cancelar crédito tributário constituído em relação à pessoa que especifica.

005

Altera a Cláusula segunda do Convênio AE 07/71, de 5 de maio de 1971 e dá outras providências.

004

Autoriza o Estado de Alagoas a cancelar juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade das empresas que especifica.

003

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão parcial de créditos tributários.

002

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão parcial de créditos tributários.

001

Altera o benefício fiscal concedido à sacaria de juta.