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CONVÊNIO ICMS 46/87

CONVÊNIO ICM 46/87

  • Publicação DOU de 20.08.87.

  • Ratificação Nacional DOU de 08.09.87, pelo Ato COTEPE/ICM
    • 04/87 .

    Revoga o Convênio ICM 14/84, de 11 de setembro de 1984.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica revogado o Convênio ICM 14/84 , de 11 de setembro de 1984.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor no dia primeiro do mês subseqüente ao da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.