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CONVÊNIO ICMS 25/83

CONVÊNIO ICM 25/83

  • Publicado no DOU de 14.10.83.
  • Ratificação Nacional DOU de 07.11.83 pelo Ato COTEPE-ICM
  • 06/83 .

  • Alterado pelo Conv. ICMS
  • 36/94 .

  • O Conv. 07/84 revoga o item 2, do § 2º da cláusula segunda e a cláusula quarta do Conv. ICM
  • 07/77 , para os Estados da Região Norte e Nordeste, na forma da cláusula sexta deste convênio.

  • O Conv. ICM
  • 10/84 autoriza SP a estender para às saídas de leite pasteurizado tipo "b" o tratamento previsto na cláusula segunda e no § 2º da cláusula quinta, efeitos a partir de 01.06.84.

  • O Conv. ICM
  • 14/84 autoriza DF a estender para às saídas de leite pasteurizado tipo "b" o tratamento previsto nas cláusulas primeira e segunda, efeitos a partir de 05.10.84.

  • Ver Conv. ICM
  • 19/84 .

  • O Conv. ICM
  • 58/85 autoriza o ES a estender para às saídas de leite pasteurizado tipo "a" e "b" o tratamento previsto nas cláusulas primeira e segunda, efeitos a partir de 30.12.85.

  • Revogadas, a partir de 01.10.87, as cláusulas segunda e quinta para os Estados ES, GO, MS, MG, PR, RJ, RS, SC e DF pelo Conv. ICM
  • 31/87 .

  • O Conv. ICM 31/87 mantém o Prot. ICM
  • 12/84 , celebrado com base no § 2º da cláusula quinta.

  • Adesão dos Estados do Nordeste pelo Conv. ICMS
  • 121/89 , efeitos a partir de 01.01.90.

  • Reconfirmado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS
  • 43/90 .

  • Prorrogado, até 31.12.93, pelo Conv. ICMS
  • 78/91 .

  • Prorrogado, por prazo indeterminado, pelo Conv. ICMS
  • 124/93 .

  • O Conv. ICMS
  • 113/98 autoriza o RN e SE a revogarem o benefício previsto neste convênio.

    Estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica e dá outras providências.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 32ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outubro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 36/94, efeitos a partir de 22.04.94.

    Cláusula primeira

    Nas unidades da Federação compreendidas nas regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste a base de cálculo do ICMS será o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, destinadas a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais.

    Redação original, efeitos até 22.04.94.

    Cláusula primeira Nas unidades da Federação compreendidas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias será o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, destinadas a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais.

    Parágrafo único. Nas saídas de que trata esta cláusula, fica dispensado o pagamento do imposto diferido ou suspenso ou a realização do estorno do crédito fiscal do imposto pago nas etapas anteriores de circulação dessas mercadorias, inclusive do leite em pó reidratado.

    Cláusula segunda

    As saídas de leite dos tipos mencionados na cláusula anterior, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final, são isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

    Parágrafo único. No caso desta cláusula, será obrigatório o estorno do crédito do imposto relativo à entrada do produto no estabelecimento varejista.

    Cláusula terceira

    As saídas de leite pasteurizado tipo "B" e de leite tipo longa vida, promovidas por estabelecimentos situados nas unidades da Federação mencionadas na cláusula primeira , serão tributadas integralmente.

    Cláusula quarta

    Ficam as unidades da Federação mencionadas na cláusula primeira , autorizadas a conceder, em até 60 (sessenta) prestações mensais, parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e oriundos da aplicação das normas do
    Convênio ICM 07/77 , de 15 de abril de 1977, com dispensa de multas e juros, desde que:

    I - as empresas interessadas requeiram o benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ratificação deste convênio;

    II - o débito remanescente seja corrigido monetariamente até a data da apresentação do requerimento.

    Cláusula quinta

    Ficam as unidades da Federação mencionadas na cláusula primeira autorizadas a :

    I - diferir em operações internas o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas saídas de leite fresco;

    II - encerrar a fase de diferimento, nas seguintes operações:

    a) nas saídas isentas de leite;

    b) nas saídas de produtos resultantes da sua industrialização; e

    c) nas saídas para outras unidades da Federação.

    § 1º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.

    § 2º Nas saídas isentas de que trata a cláusula segunda , fica facultado dispensar o pagamento do imposto diferido.

    Cláusula sexta

    Fica revogado o
    Convênio ICM 07/77 , de 15 de abril de 1977, para as unidades da Federação mencionadas na cláusula primeira .

    Cláusula sétima

    Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, surtindo efeitos em relação ao disposto nas cláusulas primeira, segunda, terceira, quinta e sexta a partir de 1º de janeiro de 1984.

    Brasília, DF, 11 de outubro de 1983.