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CONVÊNIO ICMS 115/11

CONVÊNIO ICMS 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

·        Publicado no DOU de 23.11.11, pelo Despacho 211/11 .

·        Ratificação Nacional no DOU de 09.12.11, pelo Ato Declaratório 17/11 .

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas realizadas pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto a Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Acre autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas realizadas com mercadorias recebidas em doação pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011, cuja renda será revertida para operacionalização de ações sociais.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2011.