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CONVÊNIO ICMS 89/11

CONVÊNIO ICMS 89, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

·        Publicado no DOU de 05.10.11, pelo Despacho 179/11 .

·        Ratificação Nacional no DOU de 21.10.11, pelo Ato Declaratório 15/11 .

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e exclui o Mato Grosso do Sul do Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 143ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo em vista tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul incluídos nas disposições do Convênio ICMS 26/03 , de 4 de abril de 2003.

Cláusula segunda Fica o Estado do Mato Grosso do Sul excluído das disposições do Convênio ICMS 73/04 , de 24 de setembro de 2004.                  

Cláusula terceira os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 73/04 , passam a viger com a seguinte redação:

I - a ementa :

“Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.”;

II - o caput da cláusula primeira:

“Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí autorizados a conceder isenção do ICMS em relação às operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias do Estado.”.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de publicação de sua ratificação nacional.