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CONVÊNIO ICMS 26/11

CONVÊNIO ICMS 26, DE 1º DE ABRIL DE 2011

·        Publicado no DOU de 05.04.11, pelo Despacho 49/11 .

·        Ratificação Nacional no DOU de 26.04.11, pelo Ato Declaratório 6/11 .

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 , de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 163 e 164, com a seguinte redação:

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

163

Insulina Humana

2937.12.00

Novolin N - Frasco 100 UI/mL - 10 mL

3004.31.00

Novolin N - Penfill 100 UI/mL - 3 mL - caixa com 5 refis

164

Insulina Humana (Ação rápida)

2937.12.00

Novolin R - Frasco 100 UI/mL - 10 mL

3004.31.00

Novolin R - Penfill 100 UI/mL - 3 mL, caixa com 5 refis.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.