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CONVÊNIO ICMS 45/11

CONVÊNIO ICMS 45, DE 23 DE MAIO DE 2011

·        Publicado no DOU de 25.05.11, pelo Despacho 87/11 .

·        Ratificação Nacional no DOU de 10.06.11, pelo Ato Declaratório 10/11 .

Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 162ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica alterado o § 5º-C da cláusula segunda do Convênio ICMS 11/09 , de 3 de abril de 2009,   que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º-C Fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar até 31 de agosto de 2011 o prazo previsto no caput desta cláusula.”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.