Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1986 > CONVÊNIO ICMS 15/86

CONVÊNIO ICMS 15/86

CONVÊNIO ICM 15/86

  • Publicado DOU de 02.05.86.

  • Ratificação Nacional DOU de 21.05.86 pelo Ato COTEPE-ICM
    • 02/86 .

    Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão do ICM incidente na circulação interna de gado de cria.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 41ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder remissão para os créditos tributários constituídos até 28.02.86, relativos à circulação interna de gato de cria.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 29 de abril de 1986.