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CONVÊNIO ICMS 4/86

CONVÊNIO ICM 04/86

  • Publicado DOU de 02.05.86.
  • Ratificação Nacional DOU de 21.05.86 pelo Ato COTEPE-ICM
  • 02/86 .

    Reincluir o Estado do Maranhão nas disposições do Convênio ICM 23/81, de 05.11.81.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 41ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica reincluído o Estado do Maranhão nas disposições do Convênio ICM 23/81 , de 05.11.81.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 29 de abril de 1986.