CONVÊNIO ICMS 35/86
CONVÊNIO ICM 35/86
Dispõe sobre a exclusão dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina da disposição de que trata o Convênio ICM 29/83, de 6 de dezembro de 1983.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 43ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de setembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Exclui os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul da disposição de que trata o Convênio ICM 29/83 , de 6 de dezembro de 1983, restabelecendo-lhe a autorização contida na cláusula primeira do Convênio ICM 44/75 , de 10 de dezembro de 1975, com suas posteriores alterações.Cláusula segunda
A exclusão prevista na cláusula anterior estende-se ao Estado de Santa Catarina em relação à batata e à banana.Cláusula terceira
Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Brasília, DF, 19 de setembro de 1986.
