Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1986 > CONVÊNIO ICMS 51/86

CONVÊNIO ICMS 51/86

CONVÊNIO ICM 51/86

  • Publicado DOU de 11.12.86.

  • Ratificação Nacional DOU de 30.12.86 pelo Ato COTEPE-ICM
    • 09/86 .

    Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários da empresa que especifica.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder remissão de créditos tributários de responsabilidade de J. M. Coutinho, originários de fatos geradores anteriores a 1970.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 9 de dezembro de 1986.