DESPACHO 523/10
DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 17 de Dezembro de 2010
· Publicado no DOU de 20.12.10
Nº 523-O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS 205/10 - Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/10, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais comautopeças;
PROTOCOLO ICMS 206/10 - Dispõesobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre oregime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA