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DESPACHO 523/10

DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de Dezembro de 2010

 

·          Publicado no DOU de 20.12.10

 

Nº 523-O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 205/10 - Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/10, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais comautopeças;

PROTOCOLO ICMS 206/10 - Dispõesobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre oregime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

 

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA