DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de julho de 2010

·        Publicado no DOU de 30.07.10

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08e 106/08 .

Nº424 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso IIIda cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estadode Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nosProtocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de setembro de 2010:

PROTOCOLO ICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno;

PROTOCOLO ICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoale de toucador;.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA