DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 3 de fevereiro de 2010

·        Publicado no DOU de 04.02.10 (Protocolo ICMS 38/10).

·        Publicado no DOU de 05.02.10(Protocolos ICMS 30/10 a 37/10).

·        Tornadosem efeito a publicação no DOU de 05.02.10, pelo Despacho 364/10 .

Nº 100 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes ProtocolosICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 38/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMSnº 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF)e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA