DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de Julho de 2010

·          Publicado no DOU de 14.07.10

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 411 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes ProtocolosICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 84/10 - Dispõesobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.

PROTOCOLO ICMS 85/10 - Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece aobrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério deCNAE e operações com os destinatários que especifica.

PROTOCOLO ICMS 86/10 - Altera o Protocolo ICMS 46/00, que d ispõesobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigoem grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das RegiõesNorte e Nordeste.  

PROTOCOLO ICMS 87/10 -   Dispõesobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como docompartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e deintercâmbio de informações entre os Estados do Amapá e Pará.

P rotocolo ICMS 88/10 - Dispõe sobre a remessa detrigo “in natura” por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais paraindustrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro com suspensão doICMS.

PROTOCOLO ICMS 89/10 - Dispõesobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõesobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinandoo trânsito do chassi e da carroçaria.

PROTOCOLO ICMS 90/10 - Institui aobrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica – CL-e para unidadesfederadas que especifica.

PROTOCOLO ICMS 91/10 - Dispõesobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre ainstituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio deinformações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 92/10 - Dispõesobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao ProtocoloICMS 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com GásLiquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

PROTOCOLO ICMS 93/10 - Dispõesobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos FiscaisEletrônicos – SCD-e – e o intercâmbio de informações entre as unidades daFederação.

PROTOCOLO ICMS 94/10 - Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS35/05,  que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente àsremessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino aáreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posteriorexportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

PROTOCOLO ICMS 95/10 - Dispõe sobre o compartilhamento deposto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informaçõesentre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

P ROTOCOLO ICMS 96/10 - Altera o Protocolo ICMS 03/07, que dispõe sobre aremessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, porencomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS.

P ROTOCOLO ICMS 97/10 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS 98/10 - Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtosfarmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 99/10 - Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre osEstados do Maranhão e de Minas Gerais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA