DESPACHO 320/10
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 31 de março de 2010
· Publicado no DOU de 01.04.10.
· Republicado no DOU de 07.04.10 (texto inicial e Conv.ICMS 48/10 e 49/10).
· Revogada a republicação do DOU de 07.04.10, peloDespacho 337/10 .
· Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº 320 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 137ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 26 de março de 2010, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF, Convênios Arrecadação, Convênios ECF e Convênios ICMS:
AJUSTE SINIEF01/10 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscaisque especifica e dá outras providências.
AJUSTESINIEF 02/10 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a EscrituraçãoFiscal Digital - EFD.
CONVÊNIOARRECADAÇÃO 01/10 - Altera o Convênio Arrecadação01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos deprestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da GuiaNacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
CONVÊNIOECF 01/10 - Dispõe sobre informações relativasàs transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito eautoriza a concessão de crédito outorgado.
CONVÊNIOICMS 05/10 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
CONVÊNIOICMS 06/10 - Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão deregime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços detelecomunicações.
CONVÊNIO ICMS 07/10 - Altera o Anexo do Convênio ICMS 133/97,que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
CONVÊNIOICMS 08/10 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Paraná no Convênio ICMS107/09, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas,convalida procedimentos e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 09 /10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul aconceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a nãoexigir os créditos tributários das mesmas operações.
CONVÊNIOICMS 10/10 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamentoe a manutenção de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanentede estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores cedido emcomodato nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIOICMS 11/10 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraná, Pernambucoe Sergipe ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo eo Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço decomunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda largaprestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
CONVÊNIOICMS 12/10 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).
CONVÊNIOICMS 13/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMSincidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII -Hospital do Câncer de Barretos.
CONVÊNIOICMS 14/10 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder créditopresumido para a execução do Programa Luz para Todos.
CONVÊNIOICMS 15/10 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno docrédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sidodestruídas em decorrência de incêndio.
CONVÊNIO ICMS 16/10 - Autoriza o Estado de Goiás a concederredução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida emregime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização comolenha ou à transformação em carvão vegetal.
CONVÊNIO ICMS 17/10 - Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõesobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificanteusado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte erecebimento.
CONVÊNIOICMS 18/10 - Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção doICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas,destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadaspelo Ministério da Saúde.
CONVÊNIO ICMS 19 /10 - Altera o Convênio ICMS 101/97, queconcede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para oaproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
CONVÊNIOICMS 20/10 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 21/10 - Altera o Convênio ICMS 104/09 queestabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança paramodelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de softwarebásico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
CONVÊNIOICMS 22/10 - Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativasao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa AplicativoFiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinteusuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras dePAF-ECF.
CONVÊNIOICMS 23/10 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isençãonas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 24/ 10 - Altera o Convênio ICMS 69/00 que autorizao Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes eequipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividadesinstitucionais.
CONVÊNIOICMS 25/10 - Exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 76/94, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtosfarmacêuticos.
CONVÊNIOICMS 26/10 - Autoriza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido naoperação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programade Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar,produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional deFortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem aoatendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programassociais do Estado de Sergipe.
CONVÊNIOICMS 27/10 - Convalida procedimentos adotados pelas montadoras de veículosautomotores nos termos do Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS àsoperações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, parautilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação queespecifica.
CONVÊNIO ICMS 28/10 - Autoriza o Estado de Roraima a não exigir daIMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.
CONVÊNIOICMS 29/10 - Altera o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre osprocedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da LeiComplementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento deacesso à “internet”.
CONVÊNIOICMS 30/10 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá e Amazonas dasdisposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para aprestação pré-paga de serviços de telefonia.
CONVÊNIOICMS 31/10 - Altera o Convênio ICMS 73/09, que autoriza o Estado do Rio deJaneiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadoriasrealizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
CONVÊNIOICMS 32/10 - Autoriza os Estados de Pernambuco e Sergipe a concederremissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipótesese condições que estabelece.
CONVÊNIOICMS 33/10 - Concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
CONVÊNIOICMS 34/10 - Altera o Convênio ICMS 18/03, quedispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
CONVÊNIOICMS 35/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1º de maio de1990 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICM 45/89, que dispõe sobre o aproveitamentodos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICM.
CONVÊNIOICMS 36/10 - Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o DistritoFederal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação porconta e ordem de terceiros na hipótese em que específica.
CONVÊNIOICMS 37/10 - Autoriza os Estados de Rondonia, Roraima e Pernambuco a concederisenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia deágua e saneamento.
CONVÊNIOICMS 38/10 - Dispõe sobre o compartilhamento de informações controladaspela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre produção de bebidas e asSecretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades daFederação e altera o Convênio ICMS 69/06, que isenta do ICMS a saída deequipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.
CONVÊNIOICMS 39/09 - Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção doICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva.
CONVÊNIOICMS 40/10 - Altera o Convênio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará,Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção doICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de ZonasPortuárias do Estado.
CONVÊNIOICMS 41/10 - Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados quemenciona a conceder isenção do ICMS na importação de bensdestinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.
CONVÊNIOICMS 42/10 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nasoperações com medicamentos.
CONVÊNIOICMS 43/10 - Isenta do ICMS as operações e prestações na aquisição de equipamentosde segurança eletrônica realizadas pelo Ministério da Justiça através doDepartamento Penitenciário Nacional.
CONVÊNIOICMS 44/10 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e jurosno recolhimento de crédito tributário decorrente do estorno de créditos de ICMSna hipótese que especifica.
CONVÊNIOICMS 45/10 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMSnas saídas de locomotivas.
CONVÊNIOICMS 46/10 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a reduzir a base decálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas condições queespecifica.
CONVÊNIOICMS 47/10 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saídainterna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu OscarNiemeyer.
CONVÊNIOICMS 48/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir do débito fiscal deseus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMSefetivamente recolhida em etapas anteriores.
CONVÊNIOICMS 49/10 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados aconceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e naimportação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvamseres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
CONVÊNIOICMS 50/10 - Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída deamostra grátis.
CON VÊNIO ICMS 51/10 - Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução dabase de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIOICMS 52/10 - Altera o Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas,equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
CONVÊNIOICMS 53/10 - Altera o Convênio ICMS 142/92, que autoriza o Estado do Paranáa conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.
CONVÊNIOICMS 54/10 - Altera o Convênio ICMS 28/04, que autoriza os Estados do Cearáe Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energiaelétrica produzida no Estado.
CONVÊNIOICMS 55/10 - Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede reduçãoda base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementosagrícolas.
CONVÊNIOICMS 56/10 - Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMSnas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprioautor.
CONVÊNIOICMS 57/10 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVENIOICMS 58/10 - Autoriza os Estados de Roraima e de Minas Gerais a dispensarou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionadoscom o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIOICMS 59/10 - Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir juros, multase demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com oICM e o ICMS.
CONVÊNIOICMS 60/10 - Autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir edispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento dedébitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIOICMS 61/10 - Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar e reduzir juros emultas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e oICMS.
CONVÊNIOICMS 62/10 - Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIOICMS 63/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a não implementar disposiçõescontidas no Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas,Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensarou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIOICMS 64/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar condiçãoprevista no Convênio ICMS 89/08 que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul aprorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIOICMS 65/10 - Autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estadodo Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais,relacionados ao ICMS.
CONVÊNIO ICMS 66/10 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a concederremissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS.
CONVÊNIOICMS 67/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros ecorreção monetária, com vistas a promover ajuste nos créditos tributários emfunção da substituição do sistema de correção monetária e juros aplicados peloEstado pela incidência da taxa equivalente à SELIC, bem como a reduzir multasmediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com oICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIOICMS 68/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir créditostributários de ICMS.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA