DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de maio de 2010

·        Publicadono DOU de 04.05.10.

·        Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 359 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 147ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 3 de maio de 2010, foram celebrados os seguintesConvênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 69/10 - Altera o Convênio ICMS 11/09,que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, MatoGrosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima eTocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multasmediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS,na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 70/10 - Autorizao Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na VII FeiraNacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16a 20 de junho de 2010.

CONVÊNIO ICMS 71/10 - Alterao Convênio ICMS 28/2010, que autorizou o Estado de Roraima a não exigir daIMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS 72/10 - Alterao Convênio ICMS 65/10, que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitire o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitosfiscais, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIO ICMS 73/10 - Concedeisenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dosportadores de Gripe A (H1N1).

CONVÊNIO ICMS 74/10 - Autorizao Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeirasrealizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade debaixa renda.

CONVÊNIO ICMS 75/10 - Alterao Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores dovírus da AIDS.

CONVÊNIO ICMS 76/10 - Autorizao Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétricadestinadas a companhia de água e saneamento.

CONVÊNIO ICMS 77/10 - Dispõesobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 103/08, queautoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande doNorte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção doICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito doPrograma Nacional Trator Popular.

CONVÊNIO ICMS 78/10 - Autorizao Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculodo ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA