DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de junho de 2010

·          Publicado no DOU de 28.06.10

·          Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 402 -O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 83/10 - Prorroga o início davigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

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ANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA