DESPACHO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de julho de 2010

·        Publicado no DOU de 15.07.10.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa apublicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitosà substituição tributária.

Nº 412 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS81/93 , de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento àsolicitação da Secretaria do Estado de Sergipe, que aquele Estado publicou noDiário Oficial do Estado Portaria nº 490, de 15 de junho de 2010, queestabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ouantecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral oupotável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante emmáquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) eenergéticas, com vigência a partir de 1º de julho de 2010 e que poderá serconsultado no sítio daquela Secretaria na internet ( http://www.sefaz.se.gov.br , no menu:Legislação / Tributária /Normas Complementares /Pauta Fiscal/ ICM-Cerveja eRefrigerantes).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA