DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 2 de agosto de 2010

·    Publicadono DOU de 03.08.10.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 427 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 150ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 29 de julho de 2010, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

CONVÊNIOICMS 124/10 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMSnas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energiassolar e eólica que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA