DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de Outubrode 2010

·          Publicado no DOU de 21.10.10

Nº 481 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 176/10 - Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõesobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuraçãode irregularidade no funcionamento de ECF;

PROTOCOLO ICMS 177/10 - Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre aremessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido noEstado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado deSanta Catarina, com suspensão do imposto.

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA