DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de dezembro de 2010

·        Publicado no DOU de 21.12.10

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 525 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 156ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 20 de dezembro de 2010, foram celebrados os seguintesConvênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 195/10 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo doICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIOICMS 196/10 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nasoperações internas com CD’s produzidos com músicas de artistas capixabas, nascondições que especifica.

CONVÊNIOICMS 197/10 - Altera o Convênio ICMS 155/10, que autoriza os Estados deRoraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do ProgramaAplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, acontribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

CONVÊNIOICMS 198/10 - Altera o Convênio ICMS 154/10, que autoriza o Estado deSergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamentoEmissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 199/10 - Convalida a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, paraos contribuintes que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA