DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 deNovembro de 2010

·          Publicado no DOU de 01.12.10

Nº 505- O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 191/10 - Prorroga o início da vigência daobrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critériode CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09;

PROTOCOLO ICMS 192/10 - Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelecea obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critériode CNAE e operações com os destinatários que especifica;

PROTOCOLO ICMS 193/10 - Alterao Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NotaFiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelocritério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA