DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de fevereiro de 2010

·        Publicado no DOU de 25.02.10.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 163 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º dejunho de 2010:

ProtocoloICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

ProtocoloICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA