DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de Agostode 2010

·          Publicado no DOU de23.08.10

Nº 441 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidadesfederadas:

PROTOCOLO ICMS 144/10 - Altera o Protocolo ICMS 96/09, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes .

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA