DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 11.03.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 208 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 145ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 10 de março de 2010, foram celebrados os seguintesConvênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 3/10 - Concede isenção do ICMS, nas prestações internas einterestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistemade trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e SãoPaulo.

CONVÊNIOICMS 4/10 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção doICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidadesgovernamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a elarelacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos noHaiti.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA