DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 16.03.10.

·        Retificação no DOU de 18.03.10.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte, doProtocolo ICMS 226/09.

Nº 224 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, que aquele Estadosomente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 226/09, a partir de1º de maio de 2010.

ProtocoloICMS 226/09 - Dispõe sobre aadesão do Estado de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 18.03.10.

No Despacho do Secretário-Executivo nº 224, de 15 de marçode 2010, publicado no DOU de 16 de março de 2010, Seção 1, página 12, onde se lê : “...do Estado dePernambuco, ...”, leia-se : “...doEstado do Rio Grande do Norte, ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA