DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 31.03.10.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 315 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 72/10 - Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

PROTOCOLOICMS 73/10 - Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 32/92, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais deconstrução que especifica.

PROTOCOLOICMS 74/10 - Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados parafabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do Tocantins dasdisposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributárianas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete emmáquina.

PROTOCOLOICMS 75/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposiçõesdo Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados nafiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e benstransportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

PROTOCOLO ICMS 76/10 - Prorrogao início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA