Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2010 > DESPACHO 385/10

DESPACHO 385/10

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de junho de 2010

·          Publicado no DOU de 16.06.10

·          Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

 

Nº 385 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao dispostono artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS,celebrado entre as respectivas unidades federadas:

 

PROTOCOLO ICMS 82/10 - Altera o Anexo Único doProtocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NotaFiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelocritério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

 

Baixar o anexooriginal

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA