DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de março de 2010

·        Publicado no DOU de 24.03.10.

Revoga pareceres de credenciamento da empresa CALCOGRAFIACHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA. para fabricar formulário de segurança paraefeitos fiscais.

Nº 266 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confereo art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que essa Comissão Técnica,na sua 140ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, comfulcro nos fatos relatados no relatório da visita técnica, realizada em 30 denovembro de 2009, na empresa CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA,decidiu, com base no disposto no § 2º da cláusula quarta do Convênio ICMS 58/95,de 28.06.1995, revogar os Pareceres deCredenciamento dessa empresa nº 1 e 02/06 , de 7 de março de 1996 e 1º deagosto de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 15 de março de 1996 e29 de setembro de 2006, Seção 1, páginas 4353 e 57, respectivamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA