DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de Dezembro de 2010

·          Publicado no DOU de 13.12.10

Nº 515-O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 194/10 - Prorrogao início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09;

PROTOCOLO ICMS 195/10 - Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota FiscalEletrônica - NF-e, prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09;

P ROTOCOLO ICMS 196/10 - Alterao Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NotaFiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelocritério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA