DESPACHO 350/10
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 28 de abril de 2010
· Publicado no DOU de 29.04.10.
Denúncia, pelo Estado de Rondônia, do Convênio ICMS 76/94.
Nº 350 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, ematendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia eem cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do ConvênioICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, pormeio do Decreto nº 14847, de 11 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficialdo Estado de 11 de janeiro de 2010, denunciou o Convênio ICMS 76/94 , de 30de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA