DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de fevereiro de 2010

·        Publicado no DOU de 09.02.10.

Informa sobre aplicação no Estado do Espírito Santo, doProtocolo ICMS 200/09.

Nº 116 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo indicado, a partir de1º de abril de 2010:

Protocolo ICMS 200/09 - Dispõe sobre a adesão doEstado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõesobre a Substituição Tributária nas operações com Bebidas Quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA